SIOPS - Legislação

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LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO SIOPS

LEGISLAÇÃO

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Nesta secção o usuário poderá consultar os textos relativos aos seguintes temas:

1. Base legal e conceitual do SIOPS

2. Institucionalização do SIOPS

3. Legislação do SUS

4. Normas Operacionais do SUS

5. Instruções Normativas da Secretaria do Tesouro Nacional

6. Contabilidade Governamental

Base legal e conceitual do SIOPS
- LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 .
  (Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis números 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.)
- Nota Conjunta nº. 14/2008 .
  (Apresenta a Nota Conjunta nº. 14/2008/STN/MF-AESD/SE/MS).
- Resolução nº 322 do Conselho Nacional de Saúde, de 08 de maio de 2003, publicada no DOU de 05 de junho de 2003 (antiga Resolução nº 316)..
  (Apresenta dez diretrizes que tratam da base de cálculo para definição dos recursos mínimos a serem aplicados em saúde, os percentuais mínimos de vinculação, a regra de evolução progressiva de aplicação dos percentuais mínimos (2000 a 2004), a definição de ações e serviços de saúde, entre outros).
- Portaria GM/MS nº. 2.047, de 05 de novembro de 2002..
  (Aprova as Diretrizes Operacionais para a Aplicação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000).
- Emenda Constitucional nº 29/2000.
  (Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.)
- Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000.
  (Lei de Responsabilidade Fiscal - estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal)
- LEI Nº 4.320, de 17 de Março 1964 .
  (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.)

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Institucionalização do SIOPS
- Portaria Interministerial Nº 446 de 16 de março de 2004 , publicada no DOU de 17 de março de 2004..
  (Reafirma as diretrizes para a implementação do SIOPS no âmbito do Ministério da Saúde, ampliando o nº de instituições com representação na Câmara Técnica. Esta portaria revoga a Portaria nº 1.163, de 11 de outubro de 2000.)
- Portaria Conjunta n.º 1.163, de 11 de Outubro de 2000.
  (Estabelece diretrizes para a implementação do SIOPS no âmbito do Ministério da Saúde, incluindo a criação da Câmara Técnica e dos Núcleos Estaduais de Apoio ao SIOPS)
- o Portaria Interministerial MS/MPF nº. 529, de 30 de abril de 1999.
  (Designa equipe para desenvolver, no prazo de dezoito meses, projeto para implantação de um Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos para Saúde - SIOPS, abrangendo União, Estados e Municípios, e o estudo de normas para a elaboração orçamentária do setor saúde dentro das contas públicas)

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Legislação do SUS
- Lei 8.142, 28 de dezembro de 1990.
  (Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências).
- Lei 8080, de 19 de setembro de 1990.
  (Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências).
- PORTARIA Nº. 399/GM DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006.
  (Divulga o Pacto pela Saúde 2006 ).
- PORTARIA Nº 698/GM DE 30 DE MARÇO DE 2006.
  (Define que o custeio das ações de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do SUS).
- PORTARIA Nº 699/GM DE 30 DE MARÇO DE 2006.
  (Regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão).
- PORTARIA Nº 204/GM DE 29 DE JANEIRO DE 2007.
  (Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle).
- PORTARIA Nº 837, DE 23 DE ABRIL DE 2009.
  (Altera e acrescenta dispositivos à Portaria n° 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS).

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Normas Operacionais do SUS
- Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS - SUS 01/2002
  (Publicada pela Portaria nº. 373 GM/MS, de 27 de fevereiro de 2002; atualiza as prerrogativas emanadas pela NOAS 01/2001, que tem seus efeitos cessados a partir da publicação da NOAS 01/2002).
- Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS - SUS 01/2001
  (Instituída pela Portaria nº. 95 GM/MS, de 26 de janeiro de 2001; amplia as responsabilidades dos municípios na atenção básica, definindo o processo de regionalização da assistência, criando mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e atualizando os critérios de habilitação de estados e municípios).
- Norma Operacional Básica - NOB 01/96
  (Instituída pela Portaria nº. 1742 GM/MS, de 30 de agosto de 1996; promove e consolida o pleno exercício do poder público municipal e do Distrito Federal na função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes, com a conseqüente redefinição das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, avançando na consolidação dos princípios do SUS).
- Norma Operacional Básica - NOB SUS 01/93
  (Instituída pela Portaria nº. 545 GM/MS, de 20 de maio de 1993; sistematiza o processo de descentralização da gestão dos serviços e ações do SUS, com diferentes níveis de responsabilidades dos Estados e Municípios e consequentemente do próprio Governo Federal. Estabelece três condições de gestão para os municípios: Incipiente, Parcial e Semi-Plena e duas para os estados: Parcial e Semi-Plena, além das Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, como foros permanentes de negociação e deliberações).
- Norma Operacional Básica - NOB SUS 01/92
  (Editada pela publicação da Portaria nº. 234, da Secretaria Nacional de Assistência à Saúde/ MS, de 07/02/92; normatiza a organização e operacionalização da assistência à saúde no SUS para o ano de 1992. Discorre sobre o planejamento das ações, o financiamento, os sistemas de informação, o controle e avaliação, a auditoria, o processo de municipalização para repasse dos recursos e produtividade e qualidade no SUS).
- Norma Operacional Básica - NOB SUS 01/91
  (Implementada pela Resolução INAMPS n.º 258, de 07/01/91; promove o processo de descentralização e reforça o poder municipal, porém estabelece o convênio como mecanismo de articulação e repasse de recursos).Posteriormente retificada e publicada como Resolução nº. 273, de 17/07/91.

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Instruções Normativas da Secretaria do Tesouro Nacional
- Instrução Normativa STN n° 10, de 28 de dezembro de 2007, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2007.
  (Dispõe sobre a verificação do atendimento das exigências contidas na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências).
- Instrução Normativa STN nº 2, de 24 de abril de 2007, publicada no DOU de 25 de abril de 2007.
  (Dispõe sobre a verificação do atendimento das exigências contidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e dá outras providências)
- Instrução Normativa STN nº 7, de 30 de outubro de 2006, publicada no DOU de 1º de novembro de 2006.
  (Dispõe sobre Transferências voluntárias; Atendimento de exigência da LRF; Verificação; Prorrogação de prazos)
- Instrução Normativa STN nº 4, de 04 de agosto de 2006, publicada no DOU de 07 de agosto de 2006.
  (Dispõe sobre a verificação do atendimento das exigências contidas na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências)
- Instrução Normativa STN nº 3, de 04 de julho de 2006, publicada no DOU de 5 de julho de 2006.
  (Dispõe sobre a verificação do atendimento das exigências contidas na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências)
- Instrução Normativa Nº 2 de 1º de Dezembro de 2005, publicada no DOU de 2 de Dezembro de 2005.
  (Altera a Instrução Normativa nº 1, de 17 de outubro de 2005, que disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, institui cadastro único e dá outras providências.)
- Instrução Normativa STN nº 1 de 17 de outubro de 2005, publicada no DOU de 19 de outubro de 2005.
  (Disciplina o cumprimentos das exigências para transferências voluntárias, constantes da lei Complementar Nº 101 de 04 de Maio de 2000, institui Cadastro Único e dá outras providências)
- Instrução Normativa Nº 1 de 04 de Maio de 2001, publicada no DOU de 07 de Maio de 2001.
  (Disciplina o cumprimentos das exigências para transferências voluntárias, constantes da lei Complementar Nº 101 de 04 de Maio de 2000, institui o Cadastro Único destas exigências - CAUC, e dá outras providências)
- Instrução Normativa STN Nº 01 de 15 de Janeiro de 1997, publicada no DOU de 31 de Janeiro de 1997.
  (Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos e dá outras providências)