Demonstrativos para os Municípios.
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DEMONSTRATIVOS - MUNICÍPIOS
  • Demonstrativo da Despesa com Saúde, conforme o anexo XVI do Relatório Resumido de Execução Orçamentária/RREO

    Este demonstrativo visa aferir a aplicação do limite mínimo estabelecido pela EC 29/2000, e regulamentado pela LC 141/2012 e segue o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 e nas normas publicadas pela STN, referentes a cada exercício financeiro.
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  • Despesas com Saúde Executadas em Consórcio Público

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  • Cálculo do % aplicado em Saúde conforme EC 29 e a Resolução 322/CNS

    Esse demonstrativo detalha o cálculo dos percentuais aplicados em saúde conforme a EC 29 para os dados enviados a partir do ano-base 2002 até 2012 para todas as fases da despesa: Orçamento, Empenho, Liquidação e Pagamento.
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  • Cálculo do % aplicado em Saúde conforme LC 141 / 2012

    Esse demonstrativo detalha o cálculo dos percentuais aplicados em saúde conforme a LC 141 para os dados enviados a partir do ano-base 2013 para todas as fases da despesa: Orçamento, Empenho, Liquidação e Pagamento.
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Ouvidoria 

Ministério da Saúde
Esplanada dos Ministérios Bloco G
Brasilia-DF / CEP: 70058-900

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